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Multa de transito
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Ocorre quando o motorista atinge 20 pontos ou mais em sua CNH no período de 12 meses ou ter cometido uma única infração que é considerado Mandatória a qual suspende a CNH por si só.

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CASSAÇÃO DA CNH

É instaurado um Processo Administrativo de Cassação quando o condutor for flagrado dirigindo com o seu Direito de Dirigir Suspenso ou ser reincidente no cometimento das infrações previstas nos arts. 163, 164, 165, 173, 174, 175 e no inciso III do art.162.

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LEI SECA

O Código Brasileiro de Trânsito – CTB traz dois artigos aos quais seguem o mesmo rito de recurso em relação às outras multas, porém enfatizando que a penalidade desta infração é de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses em caso de não haver nenhuma defesa administrativa ou judicial da infração.
Nos arts. 165 e 165 A do CTB, com os valores de R$ 2.934,70
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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MULTAS DIVERSAS

São todas as infrações constantes no CTB as quais não são classificadas como mandatórias, as quais todo condutor tem por princípio constitucional o direito a ampla defesa.

Descubra processos em sua CNH

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Porque entrar com Recurso?

O direito a recorrer de infrações de trânsito e Processos: Suspensão do Direito de Dirigir / Cassação da CNH registradas em seu prontuário, é assegurado e garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, que regulamenta que qualquer cidad(ã)o poderá defender-se de qualquer acusação. Quando o(a) indivíduo(a) se sente injustiçado, deve requisitar sua defesa da autuação contra os possíveis abusos das autoridades ou falha da autuação.

Importante lembrar que, o pagamento da multa não isenta o condutor da penalidade de pontuação e possíveis processos em sua CNH. O acumulo de pontos ou aplicação de multa mandatória no prontuário, pode gerar a instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir que tem por penalidade o período mínimo de 06 (seis) meses podendo chegar a 18 (dezoito) meses, quando ocorre a reincidência pelo mesmo fato no período de 12 (doze) meses à partir da instauração do processo.